Legal
Termos e Condições
Última atualização: agosto de 2026
Entidade que opera a loja
Filamentos Pro Unipessoal, Lda.
NIF e número único de matrícula na Conservatória do Registo Comercial: 518831426
Rua Comandante Amorim, n.º 96 R/C Dto, 3700-423 Arrifana, Santa Maria da Feira, Portugal
Capital social: 1.000 €
geral@filamentospro.pt
Estes termos regem a compra de produtos na Dreetly, loja operada pela entidade identificada acima. Ao concluir uma encomenda, aceitas estes termos. Nada nestes termos afasta os direitos que a lei de defesa do consumidor te confere.
Produtos e preços
Descrevemos os produtos com o maior rigor possível. Podem existir pequenas variações de cor e acabamento próprias do fabrico por impressão 3D. Todos os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os custos de envio são indicados antes da conclusão da encomenda e nunca são cobrados valores não apresentados nesse momento.
Encomenda e formação do contrato
O contrato considera-se celebrado quando confirmamos a aceitação da encomenda por email. Até esse momento podemos recusar ou cancelar a encomenda, nomeadamente por rutura de stock ou erro manifesto de preço, sendo qualquer valor já pago integralmente devolvido. O contrato é celebrado em português e fica arquivado connosco.
Pagamento
O pagamento é processado por prestador certificado. Os dados do cartão são introduzidos diretamente nesse prestador e não passam pelos nossos sistemas. A encomenda só é expedida após confirmação do pagamento.
Envio, prazos e portes
Expedimos para os países indicados no checkout. O prazo de entrega indicado é estimado e conta-se em dias úteis a partir da confirmação do pagamento; atrasos do operador logístico não nos são imputáveis, mas acompanhamos qualquer ocorrência contigo. Nos termos da lei, entregamos no prazo máximo de 30 dias, salvo acordo diferente.
Direito de livre resolução
Podes resolver o contrato sem indicar qualquer motivo. A lei concede-te 14 dias a contar da receção do artigo; a Dreetly alarga voluntariamente esse prazo para 30 dias. Para exercer o direito, basta comunicares a decisão para o email indicado acima, por declaração inequívoca — podes usar o formulário-tipo da secção seguinte, mas não és obrigado. Devolve o artigo em condições que permitam a revenda, sem uso além do necessário para verificar a sua natureza e funcionamento.
Formulário-tipo de livre resolução
(Preenche e devolve este formulário apenas se quiseres resolver o contrato.) Para: Filamentos Pro Unipessoal, Lda., Rua Comandante Amorim, n.º 96 R/C Dto, 3700-423 Arrifana, Santa Maria da Feira — geral@filamentospro.pt. Pela presente comunico que resolvo o contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens: ______. Encomendado em ______ / recebido em ______. Nome do consumidor: ______. Morada do consumidor: ______. Data: ______.
Reembolsos e custos de devolução
Reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega da modalidade standard, no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação da resolução, podendo reter o reembolso até recebermos o artigo devolvido ou a prova do envio. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, sem custos para ti. Os custos diretos da devolução são suportados por ti, salvo se o artigo estiver defeituoso ou não corresponder ao encomendado, casos em que os suportamos integralmente.
Garantia legal de conformidade
Os artigos novos beneficiam de garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Se o artigo não estiver conforme, tens direito à reposição da conformidade — por reparação ou substituição, à tua escolha — e, quando esta não seja possível ou adequada, à redução do preço ou à resolução do contrato. Para acionar a garantia, contacta-nos pelo email indicado acima descrevendo a situação.
Reclamações e resolução de litígios
Podes apresentar reclamação diretamente para o email indicado acima, ou através do Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt. Em caso de litígio de consumo, podes recorrer a entidade de resolução alternativa de litígios — o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), www.cniacc.pt — ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr. Mais informação em www.consumidor.gov.pt.
Responsabilidade
Respondemos pelos danos que resultem do incumprimento das nossas obrigações, nos termos gerais da lei. Nada nestes termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por dolo, culpa grave, danos pessoais, ou em qualquer outra situação em que a lei o não permita.
Lei aplicável e foro
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Enquanto consumidor, mantens sempre o direito de recorrer aos tribunais do teu país de residência e beneficias das normas imperativas de proteção do consumidor aí vigentes.
Alterações
Podemos alterar estes termos. A versão aplicável a cada encomenda é a que estiver em vigor no momento em que a encomenda é feita.